Tópico 2

Marcos legais e normativos

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

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A filosofia inclusiva propõe uma educação igualitária e de qualidade para todos, compreendendo as diferenças individuais como atributos, não como obstáculos.  Somos diferentes em nossas semelhanças, e a escola precisa se reorganizar para atender a essa diversidade. 

Ao considerarmos que as pessoas com necessidades específicas têm os mesmos direitos e liberdades fundamentais que as demais, e que a educação compõe o conjunto desses direitos, torna-se mais que necessário compreender que a inclusão não é um favor, mas um direito da pessoa que dela necessita, e um dever do estado e de toda a sociedade.   

Mas não se faz inclusão por decreto, é verdade. A perspectiva inclusiva (ou excludente) está intrinsecamente relacionada aos sistemas culturais e à concepção de sujeito e de sociedade neles estabelecidos. Por outro lado, sem os dispositivos legais, tampouco estaríamos dialogando sobre o tema. Em geral, as políticas afirmativas estão materializadas em dispositivos legais, os quais orientam e instrumentalizam as instituições em seu percurso inclusivo.

Reflita

No Brasil, foi a partir da década de 1970 que a então denominada educação especial passou a ser discutida por entes governamentais, que fomentaram a criação de instituições públicas e privadas, além de órgãos normativos nas instâncias federal e estaduais, que tiveram a incumbência de regular a oferta de atendimento especialmente de crianças e jovens com deficiências, numa perspectiva mais clínica do que propriamente educacional.

Contudo, foi a partir dos anos 1980 que as tendências internacionais influenciaram de forma mais direta nossa política educacional, tendo como principal expoente a própria Constituição Federal/88 e, mais adiante, a  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), que garantiu um novo olhar para a educação especial, ao determinar, em seu artigo 58,  o atendimento aos estudantes com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

O percurso legal da educação inclusiva é extenso, para conhecer as principais ações e legislações, analise a linha do tempo a seguir:

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